Glossário de Perícia Médica
Decreto 6.042/2007
Decreto que instituiu o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), criando a presunção de nexo entre CID e CNAE conforme correlação estatística.
Termos relacionados
- Nexo técnico profissional — Reconhecimento automático de nexo quando a doença consta da Lista A do Anexo II do Decreto 3.048/1999. Presunção absoluta de natureza ocupacional.
- Nexo técnico epidemiológico (NTEP) — Metodologia que correlaciona estatisticamente a atividade econômica da empresa com a doença do trabalhador.
- LC 142/2013 — Lei Complementar que instituiu a aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD), com tempo reduzido conforme grau (leve, moderada, grave). Regulamentada pelo Decreto 8.145/2013.
- Lista B — Anexo II do Decreto 3.048/1999, parte B. Relaciona doenças do trabalho (causadas por condições especiais) com aplicação do NTEP a partir do CNAE da empresa.
- Proteção do nexo — Princípio jurídico segundo o qual, na dúvida sobre o nexo causal entre doença e trabalho, deve-se decidir favoravelmente ao trabalhador. Aplica-se em casos com NTEP.
- Aposentadoria especial — Benefício previdenciário devido após 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos. Após a EC 103/2019, exige também idade mínima de 55, 58 ou 60 anos conforme o tipo de agente.