Tipos de perícia médica: guia completo para peritos

Conheça todos os tipos de perícia médica no Brasil — judicial, trabalhista, previdenciária, securitária e administrativa — com legislação, volume processual e particularidades.

Publicado em 2026-02-20 · 13 min de leitura · WDoctors Laudos

A perícia médica é a ponte entre a medicina e o direito — e no Brasil, país com mais de 80 milhões de processos em tramitação segundo o relatório Justiça em Números 2025 do CNJ, essa é uma atividade com demanda crescente e diversificada. Compreender as diferentes modalidades de perícia médica, suas bases legais e particularidades processuais é fundamental para o perito que deseja atuar com excelência e diversificar sua carteira de trabalho.

1. Perícia Judicial Cível

A perícia judicial cível é a modalidade mais clássica e abrangente. Regulamentada pelos artigos 464 a 480 do CPC, é determinada pelo juiz sempre que uma questão técnica médica precisa ser esclarecida para a resolução da lide.

Características principais:

  • Nomeação: pelo juiz da vara cível (Art. 465 CPC)
  • Base legal: CPC/2015, Arts. 464-480
  • Prazo típico: 30 a 90 dias para entrega do laudo
  • Honorários: fixados pelo juiz com base na proposta do perito
  • Temas comuns: danos corporais em acidentes de trânsito, erro médico, interdição, incapacidade civil

Volume processual:

A Justiça Comum estadual concentra o maior volume de perícias médicas cíveis do país. Segundo o CNJ, tramitam atualmente mais de 4 milhões de processos na área cível que envolvem ou podem envolver questões médicas.

Dicas práticas:

  • Mantenha seu cadastro atualizado nos sistemas de cada Tribunal (CEJUSC, bancos de peritos)
  • Apresente proposta de honorários detalhada e com referência a tabelas oficiais
  • Observe rigorosamente os prazos — substituição por atraso é frequente nas varas cíveis
  • Avaliação de Dano: utilize a Tabela Brasileira para Apuração do Dano Corporal da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica como referência para quantificação

2. Perícia Trabalhista

A perícia trabalhista é uma das modalidades mais demandadas no Brasil, dada a alta incidência de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. É regulamentada pela CLT e pelo CPC (aplicado subsidiariamente), com particularidades importantes.

Características principais:

  • Base legal: CLT, Arts. 195 e 818; Lei 8.213/91; CPC subsidiariamente
  • Temas centrais: doença ocupacional, acidente de trabalho, insalubridade, periculosidade, nexo causal
  • NTEP: Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário — quando presumido, inverte o ônus da prova para o empregador
  • Periculosidade: regulamentada pela NR-16, exige perícia específica para caracterização

Conceitos fundamentais:

O perito trabalhista precisa dominar:

  • Nexo causal direto: a doença é causada diretamente pela atividade laboral
  • Concausa: a atividade laboral agrava doença preexistente (Art. 21, I, Lei 8.213/91)
  • NTEP: nexo presumido com base em estatísticas epidemiológicas (Decreto 6.042/2007)
  • Capacidade laborativa residual: avaliação da possibilidade de readaptação profissional
  • Avaliação de Dano: utilize a Tabela Brasileira para Apuração do Dano Corporal da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica como referência para quantificação

Volume processual:

A Justiça do Trabalho recebe anualmente mais de 3,5 milhões de novos processos, dos quais uma parcela significativa envolve pedidos de indenização por doença ocupacional ou acidente de trabalho que demandam perícia médica.

3. Perícia Previdenciária

Envolve processos contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em que o segurado busca benefícios por incapacidade. É uma das áreas com maior volume de processos no Brasil.

Características principais:

  • Base legal: Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios); Lei 8.742/93 (LOAS/BPC)
  • Benefícios avaliados: auxílio-doença (B31), aposentadoria por invalidez (B32), auxílio-acidente (B94), BPC/LOAS
  • Particularidade: a perícia administrativa do INSS é diferente da perícia judicial — o perito judicial atua como segunda instância técnica

Critérios de avaliação:

O perito previdenciário deve avaliar:

  • Incapacidade temporária: expectativa de recuperação em prazo determinado → auxílio-doença
  • Incapacidade permanente: sem possibilidade de reabilitação → aposentadoria por invalidez
  • Incapacidade parcial: permite readaptação para outra atividade → pode negar aposentadoria
  • Grande invalidez: necessidade de assistência permanente de terceiros → adicional de 25%
  • Deficiência para BPC: avaliação biopsicossocial conforme Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Volume processual:

O INSS é o maior litigante do Brasil. Os Juizados Especiais Federais, que concentram processos previdenciários, respondem por mais de 6 milhões de processos em tramitação, sendo a perícia médica peça-chave na maioria deles.

4. Perícia Securitária

Menos conhecida, mas com excelente remuneração, a perícia securitária envolve litígios entre segurados e companhias de seguros.

Características principais:

  • Base legal: Código Civil, Arts. 757-802; Regulamentação SUSEP
  • Temas: invalidez funcional permanente, danos pessoais por acidente (DPVAT/DPVAM), cobertura de tratamentos médicos, seguro de vida em grupo
  • Particularidade: utiliza tabelas de invalidez funcional (ex: Tabela SUSEP) para quantificar o grau de incapacidade

Tabelas de invalidez mais usadas:

  • Tabela SUSEP: padrão para seguros de acidentes pessoais, atribui percentuais de invalidez por membro/órgão afetado
  • Tabela DPVAT: específica para seguro obrigatório de trânsito, com valores tabelados por tipo de lesão
  • Tabelas contratuais: cada seguradora pode ter tabela própria no contrato

Dicas para o perito:

  • Familiarize-se com as tabelas de invalidez funcional utilizadas pelas seguradoras
  • Documente com fotografias e medições precisas (goniometria, dinamometria)
  • Seja específico no grau de invalidez — laudos vagos são impugnados pelas seguradoras
  • Avaliação de Dano: utilize a Tabela Brasileira para Apuração do Dano Corporal da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica como referência para quantificação

5. Perícia Administrativa

Realizada no âmbito de órgãos públicos, sem envolvimento judicial direto (embora possa ser questionada judicialmente).

Características principais:

  • Base legal: Estatutos dos servidores (Lei 8.112/90 para servidores federais; leis estaduais e municipais)
  • Temas: licenças médicas, readaptação funcional, aposentadoria por invalidez no serviço público, inspeção de saúde para posse
  • Quem realiza: médico perito do próprio órgão ou médico nomeado por junta médica oficial

Situações típicas:

  • Servidor solicita licença médica superior a 15 dias → perícia obrigatória
  • Retorno ao trabalho após afastamento prolongado → inspeção de capacidade
  • Pedido de remoção por motivo de saúde → perícia comprova necessidade
  • Aposentadoria compulsória por invalidez → junta médica oficial avalia

Qual modalidade escolher?

A escolha depende da formação, experiência e afinidade do perito. Muitos profissionais atuam em múltiplas modalidades simultaneamente, o que é perfeitamente possível e até recomendável para diversificação de receita. A dica é:

  • Começando: perícias cíveis e previdenciárias têm maior volume e mais oportunidades
  • Especialização: trabalhista e securitária exigem conhecimentos específicos mas remuneram melhor
  • Estabilidade: administrativa oferece regularidade para peritos de órgãos públicos

Organizando múltiplos tipos de perícia

Gerenciar casos de diferentes modalidades exige organização rigorosa. Cada tipo tem seus próprios prazos, quesitos típicos, tabelas de referência e estruturas de laudo.

O WDoctors Laudos permite categorizar seus casos por tipo de perícia, com templates específicos para cada modalidade — judicial, trabalhista, previdenciária, securitária ou administrativa. Os campos do formulário se adaptam automaticamente ao tipo selecionado, garantindo que nenhuma informação relevante seja omitida.

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Publicado em 20 de fevereiro de 2026 por WDoctors Laudos