Glossário de Perícia Médica
EC 103/2019
Emenda Constitucional da Reforma da Previdência. Alterou substancialmente as regras de aposentadorias, criando idade mínima para diversas modalidades, incluindo a aposentadoria especial.
Termos relacionados
- Aposentadoria especial — Benefício previdenciário devido após 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos. Após a EC 103/2019, exige também idade mínima de 55, 58 ou 60 anos conforme o tipo de agente.
- Regra de transição — Critério especial criado pela EC 103/2019 para segurados que já contribuíam antes da reforma. Inclui pedágio, idade progressiva e somatório de pontos.
- Aposentadoria por incapacidade permanente — Benefício previdenciário concedido ao segurado considerado incapaz total e definitivamente para o trabalho. Antes denominada aposentadoria por invalidez. Reformulada pela EC 103/2019.
- Cumulação de benefícios — Possibilidade de receber simultaneamente dois ou mais benefícios. Pela EC 103/2019, há regras específicas de cumulação para aposentadorias e pensões.
- Tempo de contribuição — Período em que o trabalhador efetivamente contribuiu para a Previdência Social. Critério essencial para concessão de aposentadorias, alterado profundamente pela EC 103/2019.
- EPI — Equipamento de Proteção Individual. Dispositivo de uso individual (capacete, luvas, protetor auricular) que neutraliza ou reduz risco ocupacional. Pode afastar direito à aposentadoria especial, exceto para ruído (STF, ARE 664.335).