Glossário de Perícia Médica

Capacidade civil

Aptidão da pessoa para exercer pessoalmente atos da vida civil, cuja avaliação em perícia pode resultar em interdição ou curatela.

Termos relacionados

Incapacidade civil — Limitação ao exercício pessoal dos atos da vida civil, declarada judicialmente após perícia. Pode ser absoluta (Art. 3º CC) ou relativa (Art. 4º CC) — fundamento da interdição.
Interdição — Medida judicial que declara a incapacidade civil de uma pessoa para gerir seus atos, frequentemente precedida de perícia médica.
Insanidade mental — Termo jurídico que descreve a incapacidade mental para os atos da vida civil ou para a culpabilidade penal. Avaliada em perícia psiquiátrica especializada.
Capacidade residual — Aptidão remanescente do periciando para exercer atividades laborativas após lesão ou doença que causou incapacidade parcial.
Curatela — Encargo judicial atribuído a alguém para cuidar dos interesses de pessoa declarada incapaz por decisão judicial precedida de perícia médica.
Insanidade mental — Termo jurídico amplo usado para descrever estado mental que afasta ou diminui a capacidade civil ou penal do agente. Avaliada por perícia psiquiátrica forense especializada.