Glossário de Perícia Médica
Incapacidade civil
Limitação ao exercício pessoal dos atos da vida civil, declarada judicialmente após perícia. Pode ser absoluta (Art. 3º CC) ou relativa (Art. 4º CC) — fundamento da interdição.
Termos relacionados
- Capacidade civil — Aptidão da pessoa para exercer pessoalmente atos da vida civil, cuja avaliação em perícia pode resultar em interdição ou curatela.
- Insanidade mental — Termo jurídico que descreve a incapacidade mental para os atos da vida civil ou para a culpabilidade penal. Avaliada em perícia psiquiátrica especializada.
- Interdição — Medida judicial que declara a incapacidade civil de uma pessoa para gerir seus atos, frequentemente precedida de perícia médica.
- Lesão corporal — grau — Classificação penal da lesão (Art. 129 CP): leve (até 30 dias sem incapacidade laboral), grave (incapacidade > 30 dias), gravíssima (deformidade permanente, aborto, perigo de vida).
- Síndrome do pós-laminectomia — Dor lombar crônica refratária após cirurgia de coluna lombar. Caracteriza incapacidade frequente em perícia previdenciária.
- Aposentadoria especial — Benefício previdenciário devido após 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos. Após a EC 103/2019, exige também idade mínima de 55, 58 ou 60 anos conforme o tipo de agente.