Glossário de Perícia Médica

Interdição

Medida judicial que declara a incapacidade civil de uma pessoa para gerir seus atos, frequentemente precedida de perícia médica.

Termos relacionados

Capacidade civil — Aptidão da pessoa para exercer pessoalmente atos da vida civil, cuja avaliação em perícia pode resultar em interdição ou curatela.
Curatela — Encargo judicial atribuído a alguém para cuidar dos interesses de pessoa declarada incapaz por decisão judicial precedida de perícia médica.
Incapacidade civil — Limitação ao exercício pessoal dos atos da vida civil, declarada judicialmente após perícia. Pode ser absoluta (Art. 3º CC) ou relativa (Art. 4º CC) — fundamento da interdição.
Dano moral — Lesão de natureza não patrimonial que afeta a dignidade, honra ou integridade psíquica da pessoa, frequentemente avaliada em conjunto com a perícia médica.
Insanidade mental — Termo jurídico que descreve a incapacidade mental para os atos da vida civil ou para a culpabilidade penal. Avaliada em perícia psiquiátrica especializada.
Perícia médica judicial — Exame médico realizado por determinação judicial para esclarecer questões técnicas de saúde relevantes ao processo.