Glossário de Perícia Médica
Tema 593 STJ
Tese fixada pelo STJ: a cegueira monocular gera direito à isenção de IR conforme Lei 7.713/1988, equiparada à cegueira bilateral para esse fim específico.
Termos relacionados
- Tela 593 STJ — Tese fixada pelo STJ em 2018: cegueira monocular gera direito à isenção de IR sobre proventos de aposentadoria, conforme Lei 7.713/1988.
- Cegueira monocular — Perda total da visão em um olho. Reconhecida pelo STJ (Tema 593) como hipótese de isenção de IR equiparada à cegueira bilateral em diversos contextos.
- Cegueira monocular — Perda total da visão em um dos olhos. Reconhecida pelo STJ (Tema 593) como hipótese de isenção de IR. Sua perda gera 30% na tabela DPVAT.
- Doença de Paget — Doença óssea metabólica caracterizada por remodelação anormal e desorganizada. Em estágios avançados, gera isenção de IR conforme Lei 7.713/1988.
- Tema 1037 STJ — Tese fixada pelo STJ: para isenção de IR, a comprovação de doença grave não exige perícia oficial exclusivamente em sede judicial, admitindo outros meios de prova quando documentação é robusta.
- Paralisia irreversível — Perda permanente e completa da função motora, sem expectativa de recuperação. Hipótese de isenção de IR conforme Lei 7.713/1988. Inclui tetraplegia, paraplegia e hemiplegia.