Glossário de Perícia Médica

Tela 593 STJ

Tese fixada pelo STJ em 2018: cegueira monocular gera direito à isenção de IR sobre proventos de aposentadoria, conforme Lei 7.713/1988.

Termos relacionados

• Tema 593 STJ — Tese fixada pelo STJ: a cegueira monocular gera direito à isenção de IR conforme Lei 7.713/1988, equiparada à cegueira bilateral para esse fim específico.
• Cegueira monocular — Perda total da visão em um olho. Reconhecida pelo STJ (Tema 593) como hipótese de isenção de IR equiparada à cegueira bilateral em diversos contextos.
• Cegueira monocular — Perda total da visão em um dos olhos. Reconhecida pelo STJ (Tema 593) como hipótese de isenção de IR. Sua perda gera 30% na tabela DPVAT.
• Doença de Paget — Doença óssea metabólica caracterizada por remodelação anormal e desorganizada. Em estágios avançados, gera isenção de IR conforme Lei 7.713/1988.
• Lei 7.713/1988 — Lei que disciplina o Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O Art. 6º, XIV, isenta de IR proventos de aposentadoria/pensão de portadores de doenças graves listadas.
• Paralisia irreversível — Perda permanente e completa da função motora, sem expectativa de recuperação. Hipótese de isenção de IR conforme Lei 7.713/1988. Inclui tetraplegia, paraplegia e hemiplegia.