Glossário de Perícia Médica
Súmula 47 TNU
Enunciado: 'A reabilitação para outra atividade não impede a concessão de aposentadoria por invalidez quando inviável na prática considerando idade, escolaridade e mercado.'
Termos relacionados
- Aposentadoria por invalidez — Benefício previdenciário concedido ao segurado com incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de reabilitação.
- Aposentadoria por incapacidade permanente — Benefício previdenciário concedido ao segurado considerado incapaz total e definitivamente para o trabalho. Antes denominada aposentadoria por invalidez. Reformulada pela EC 103/2019.
- Perícia previdenciária — Exame médico realizado para avaliar a concessão ou manutenção de benefícios previdenciários como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
- Súmula 627 STJ — Enunciado: 'O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial.'
- Aposentadoria especial — Benefício previdenciário devido após 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos. Após a EC 103/2019, exige também idade mínima de 55, 58 ou 60 anos conforme o tipo de agente.
- EC 103/2019 — Emenda Constitucional da Reforma da Previdência. Alterou substancialmente as regras de aposentadorias, criando idade mínima para diversas modalidades, incluindo a aposentadoria especial.