Glossário de Perícia Médica

Súmula 627 STJ

Enunciado: 'O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial.'

Termos relacionados

  • Laudo de constatação — Tipo de laudo pericial que apenas verifica e descreve fatos, sem emitir juízo conclusivo sobre nexo ou incapacidade. Usado em audiências e diligências preliminares.
  • Simulação de sintomas — Produção intencional de sintomas falsos ou exagerados durante exame pericial, identificada por testes específicos e inconsistências clínicas.
  • Súmula 47 TNU — Enunciado: 'A reabilitação para outra atividade não impede a concessão de aposentadoria por invalidez quando inviável na prática considerando idade, escolaridade e mercado.'
  • Culpabilidade penal — Capacidade do agente de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Sua aferição pericial pode resultar em isenção (Art. 26 CP), semi-imputabilidade (Art. 26, parágrafo único) ou imputabilidade plena.
  • DCI — Diretrizes de Conduta Médico-pericial do INSS. Manual interno do INSS com critérios técnicos para concessão de benefícios por incapacidade.
  • Esclarecimento pericial — Petição da parte ou ato do juiz pedindo ao perito que esclareça pontos do laudo. Regulamentado pelo Art. 477, § 2º do CPC, com prazo de 15 dias.

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