Glossário de Perícia Médica

Responsabilidade civil médica

Obrigação do profissional de saúde de reparar danos causados ao paciente por ato culposo no exercício da medicina.

Termos relacionados

• Consentimento informado — Autorização dada pelo paciente após receber informações claras sobre procedimentos, riscos e alternativas, essencial em perícias de responsabilidade médica.
• Dano-evento e dano-prejuízo — No direito civil, distinção entre o dano físico/jurídico (dano-evento) e suas consequências econômicas/sociais (dano-prejuízo). Ambos avaliados pericialmente em ações de responsabilidade civil.
• Erro médico — Falha no exercício da medicina por imperícia, imprudência ou negligência, que causa dano ao paciente e pode ser objeto de perícia judicial.
• Incapacidade civil — Limitação ao exercício pessoal dos atos da vida civil, declarada judicialmente após perícia. Pode ser absoluta (Art. 3º CC) ou relativa (Art. 4º CC) — fundamento da interdição.
• Prontuário médico — Documento que reúne todas as informações sobre a assistência prestada ao paciente, peça fundamental na análise pericial de responsabilidade médica.
• Atestado médico — Documento emitido por médico que certifica o estado de saúde do paciente, podendo ser utilizado como prova em processos judiciais.