Glossário de Perícia Médica
NR-15
Norma Regulamentadora 15. Lista atividades e operações insalubres e seus limites de tolerância. Base técnica para concessão de adicional de insalubridade e aposentadoria especial.
Termos relacionados
- Insalubridade — Condição de trabalho com exposição a agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos) acima dos limites de tolerância, gera adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário-mínimo (Art. 192, CLT).
- Insalubridade — Condição de trabalho que expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, avaliada em perícia ambiental.
- Lista taxativa — Em direito, lista cujo conteúdo é exaustivo e não admite ampliação. A lista de doenças do Art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 é classicamente taxativa, embora a jurisprudência tenha relativizado.
- Aposentadoria especial — Benefício previdenciário devido após 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos. Após a EC 103/2019, exige também idade mínima de 55, 58 ou 60 anos conforme o tipo de agente.
- Aposentadoria por incapacidade permanente — Benefício previdenciário concedido ao segurado considerado incapaz total e definitivamente para o trabalho. Antes denominada aposentadoria por invalidez. Reformulada pela EC 103/2019.
- Avaliação clínica funcional — Análise integrada de capacidades e limitações funcionais do periciando, considerando atividades da vida diária, sociais e laborais. Base do modelo CIF.