Glossário de Perícia Médica
Lei 7.713/1988
Lei que disciplina o Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O Art. 6º, XIV, isenta de IR proventos de aposentadoria/pensão de portadores de doenças graves listadas.
Termos relacionados
- Alienação mental — Termo usado na Lei 7.713/1988 para indicar transtornos mentais graves que afastam a capacidade de gerir os próprios atos. Inclui esquizofrenia avançada, demências e psicoses graves.
- Tela 593 STJ — Tese fixada pelo STJ em 2018: cegueira monocular gera direito à isenção de IR sobre proventos de aposentadoria, conforme Lei 7.713/1988.
- Aposentadoria por incapacidade permanente — Benefício previdenciário concedido ao segurado considerado incapaz total e definitivamente para o trabalho. Antes denominada aposentadoria por invalidez. Reformulada pela EC 103/2019.
- BPC/LOAS — Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, concedido a pessoas com deficiência e idosos com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
- Centros de Referência em Doenças Raras (CRDR) — Serviços hospitalares habilitados pelo MS para diagnóstico, tratamento e pesquisa em doenças raras. Habilitação pela Portaria 199/2014.
- CID-10 — Classificação Internacional de Doenças, 10ª revisão. Sistema utilizado mundialmente para codificar doenças e condições de saúde.