Glossário de Perícia Médica

INSS

Instituto Nacional do Seguro Social. Autarquia federal responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários e perícias administrativas no Brasil.

Termos relacionados

DCI — Diretrizes de Conduta Médico-pericial do INSS. Manual interno do INSS com critérios técnicos para concessão de benefícios por incapacidade.
Acordo Nacional do Benzeno (ANB) — Acordo de 1995 entre INSS, sindicatos e indústrias para vigilância médica, substituição do agente e mapeamento de exposição ao benzeno, agente carcinogênico Grupo 1 IARC.
CIF Brasil — Versão brasileira da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da OMS, adotada pelo INSS via IFBrA para avaliação biopsicossocial em aposentadoria PcD e BPC.
CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Código IBGE que identifica a atividade da empresa, usado pelo INSS para aplicar o NTEP.
CRSS — Conselho de Recursos da Previdência Social. Órgão de julgamento administrativo das Juntas de Recursos e do Conselho Pleno, competente para julgar recursos contra decisões do INSS.
Cumulação de benefícios — Possibilidade de receber simultaneamente dois ou mais benefícios. Pela EC 103/2019, há regras específicas de cumulação para aposentadorias e pensões.