Glossário de Perícia Médica
CRSS
Conselho de Recursos da Previdência Social. Órgão de julgamento administrativo das Juntas de Recursos e do Conselho Pleno, competente para julgar recursos contra decisões do INSS.
Termos relacionados
- TJ (Termo de Julgamento) — Documento administrativo do INSS que formaliza a decisão de concessão ou negação de benefício, podendo ser objeto de recurso administrativo (CRSS) ou judicial.
- DCI — Diretrizes de Conduta Médico-pericial do INSS. Manual interno do INSS com critérios técnicos para concessão de benefícios por incapacidade.
- Decreto 3.048/1999 — Decreto que regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social, contendo os Anexos II (Listas A e B de doenças ocupacionais) e IV (atividades com exposição a agentes nocivos).
- INSS — Instituto Nacional do Seguro Social. Autarquia federal responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários e perícias administrativas no Brasil.
- Junta médica — Avaliação realizada por três peritos médicos, podendo ocorrer em fase administrativa do INSS quando há divergência entre médico assistente e perito do INSS, ou em fase judicial.
- Reabilitação profissional INSS — Programa do INSS (Art. 89-93 da Lei 8.213/1991) que oferece ao segurado meios de reinserção no trabalho em função compatível, incluindo cursos, próteses e adaptações.