Glossário de Perícia Médica

TJ (Termo de Julgamento)

Documento administrativo do INSS que formaliza a decisão de concessão ou negação de benefício, podendo ser objeto de recurso administrativo (CRSS) ou judicial.

Termos relacionados

• CRSS — Conselho de Recursos da Previdência Social. Órgão de julgamento administrativo das Juntas de Recursos e do Conselho Pleno, competente para julgar recursos contra decisões do INSS.
• Junta médica — Avaliação realizada por três peritos médicos, podendo ocorrer em fase administrativa do INSS quando há divergência entre médico assistente e perito do INSS, ou em fase judicial.
• Curatela — Encargo judicial atribuído a alguém para cuidar dos interesses de pessoa declarada incapaz por decisão judicial precedida de perícia médica.
• DCI — Diretrizes de Conduta Médico-pericial do INSS. Manual interno do INSS com critérios técnicos para concessão de benefícios por incapacidade.
• Renda mensal inicial (RMI) — Valor calculado para o benefício previdenciário no momento de sua concessão, baseado no salário-de-benefício, alíquotas e regras vigentes na data do fato gerador.
• Termo de Compromisso Pericial — Documento assinado pelo perito ao aceitar nomeação judicial, comprometendo-se a desempenhar a função com escrupulosa observância da lei e da ética médica.