Glossário de Perícia Médica

Tempo especial PcD

Tempo de contribuição com reconhecimento de deficiência para aposentadoria conforme LC 142/2013. Pode ser convertido em tempo comum por multiplicadores específicos (Decreto 8.145/2013).

Termos relacionados

• LC 142/2013 — Lei Complementar que instituiu a aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD), com tempo reduzido conforme grau (leve, moderada, grave). Regulamentada pelo Decreto 8.145/2013.
• Aposentadoria especial — Benefício previdenciário devido após 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos. Após a EC 103/2019, exige também idade mínima de 55, 58 ou 60 anos conforme o tipo de agente.
• Decreto 6.042/2007 — Decreto que instituiu o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), criando a presunção de nexo entre CID e CNAE conforme correlação estatística.
• IFBrA — Instrumento de Avaliação Funcional Brasileira. Ferramenta usada pelo INSS desde 2014 para avaliar grau de deficiência (leve, moderada, grave) em aposentadoria PcD da LC 142/2013.
• Aposentadoria por incapacidade permanente — Benefício previdenciário concedido ao segurado considerado incapaz total e definitivamente para o trabalho. Antes denominada aposentadoria por invalidez. Reformulada pela EC 103/2019.
• BPC-LOAS — Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. Garante 1 salário-mínimo mensal a idosos com 65+ anos ou pessoas com deficiência em vulnerabilidade econômica. Não exige contribuição prévia.