Glossário de Perícia Médica
Qualidade de segurado
Condição de pertinência ao sistema previdenciário, mantida mesmo após cessação das contribuições por período de graça (12-36 meses conforme Art. 15 da Lei 8.213/1991).
Termos relacionados
- Aposentadoria especial — Benefício previdenciário devido após 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos. Após a EC 103/2019, exige também idade mínima de 55, 58 ou 60 anos conforme o tipo de agente.
- Auxílio-acidente (B94) — Benefício previdenciário indenizatório, vitalício, no valor de 50% do salário-de-benefício, concedido a segurado que apresenta sequela permanente após consolidação de lesão, e continua trabalhando.
- Auxílio-reclusão — Benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado de baixa renda preso em regime fechado. Pós-EC 103/2019: salário < R$ 1.819 (2026), carência de 24 meses.
- Estabilidade acidentária — Direito do empregado a 12 meses de garantia no emprego após cessação do auxílio-doença acidentário (B91) ou enquanto recebe auxílio-acidente (B94). Súmula 378 do TST.
- Pensão presumida — Pensão por morte concedida em casos de desaparecimento do segurado (catástrofe, naufrágio, sinistro), após 6 meses e declaração judicial de ausência (Art. 78 Lei 8.213/91).
- Aposentadoria por incapacidade permanente — Benefício previdenciário concedido ao segurado considerado incapaz total e definitivamente para o trabalho. Antes denominada aposentadoria por invalidez. Reformulada pela EC 103/2019.