Glossário de Perícia Médica

Periciando masculino/feminino

Identificação do sexo biológico do indivíduo examinado, registrada no laudo. Em casos de pessoa trans, recomenda-se também identificar o gênero autodeclarado conforme Resolução CFM 2.265/2019.

Termos relacionados

• Aposentadoria especial — Benefício previdenciário devido após 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos. Após a EC 103/2019, exige também idade mínima de 55, 58 ou 60 anos conforme o tipo de agente.
• Internação compulsória — Internação psiquiátrica determinada judicialmente, sem consentimento do paciente, conforme Lei 10.216/2001. Requer laudo médico fundamentado.
• Laudo de constatação — Tipo de laudo pericial que apenas verifica e descreve fatos, sem emitir juízo conclusivo sobre nexo ou incapacidade. Usado em audiências e diligências preliminares.
• Laudo médico-legal — Documento técnico-científico elaborado por médico legista ou perito oficial em casos de competência da medicina legal (crime, óbito violento, lesão corporal, sexologia forense).
• LC 142/2013 — Lei Complementar que instituiu a aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD), com tempo reduzido conforme grau (leve, moderada, grave). Regulamentada pelo Decreto 8.145/2013.
• Perícia indireta — Avaliação pericial realizada sem exame físico do periciando — em casos de óbito, fuga ou recusa. Baseia-se em documentos médicos, anamnese indireta e exames complementares prévios.