Glossário de Perícia Médica

Lei 12.764/2012

Lei Berenice Piana. Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Reconhece autismo como deficiência para todos os efeitos legais.

Termos relacionados

Síndrome de Down — Trissomia do cromossomo 21 (CID Q90). Causa mais comum de deficiência intelectual genética. Reconhecida como PcD por todos os efeitos legais (LBI).
EPC — Equipamento de Proteção Coletiva. Dispositivo de proteção que abrange grupos de trabalhadores (exaustores, barreiras acústicas). Tem prioridade sobre EPI conforme NR-1 e NR-9.
LC 142/2013 — Lei Complementar que instituiu a aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD), com tempo reduzido conforme grau (leve, moderada, grave). Regulamentada pelo Decreto 8.145/2013.
ABAS-II — Adaptive Behavior Assessment System. Escala que avalia comportamento adaptativo em deficiência intelectual, complementando teste de QI. Útil em perícias de DI.
Acordo Nacional do Benzeno (ANB) — Acordo de 1995 entre INSS, sindicatos e indústrias para vigilância médica, substituição do agente e mapeamento de exposição ao benzeno, agente carcinogênico Grupo 1 IARC.
Anencefalia — Anomalia congênita grave do tubo neural com ausência de crânio e parte do cérebro. Incompatível com vida. Permite interrupção legal da gestação no Brasil (ADPF 54, 2012).