Glossário de Perícia Médica

Polícia Judiciária do trabalho

Função desempenhada pelos auditores fiscais do trabalho ao constatar irregularidades em segurança e saúde, gerando autos de infração e embargos de obras.

Termos relacionados

• Convenção 81 da OIT — Convenção da Organização Internacional do Trabalho ratificada pelo Brasil, sobre inspeção do trabalho, base para fiscalização das normas de segurança e saúde ocupacional.
• FUNDACENTRO — Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. Órgão técnico do Ministério do Trabalho responsável por estudos e normalizações de saúde ocupacional, incluindo limites de tolerância.
• Acidente do trabalho — Evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trajeto residência-trabalho, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional. Disciplinado pela Lei 8.213/1991, Art. 19-21.
• ASO — Atestado de Saúde Ocupacional. Documento emitido por médico do trabalho ao admitir, demitir e periodicamente avaliar o trabalhador (NR-7), atestando sua aptidão para a função.
• Doença ocupacional — Enfermidade adquirida ou desencadeada em função de condições especiais de trabalho, equiparada a acidente de trabalho para fins legais.
• Equiparação a acidente do trabalho — Doenças profissionais (Lista A) e do trabalho (Lista B) são legalmente equiparadas a acidente do trabalho para fins de benefícios e estabilidade (Art. 20, Lei 8.213/1991).