Glossário de Perícia Médica

Convenção 81 da OIT

Convenção da Organização Internacional do Trabalho ratificada pelo Brasil, sobre inspeção do trabalho, base para fiscalização das normas de segurança e saúde ocupacional.

Termos relacionados

• FUNDACENTRO — Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. Órgão técnico do Ministério do Trabalho responsável por estudos e normalizações de saúde ocupacional, incluindo limites de tolerância.
• Polícia Judiciária do trabalho — Função desempenhada pelos auditores fiscais do trabalho ao constatar irregularidades em segurança e saúde, gerando autos de infração e embargos de obras.
• Acidente do trabalho — Evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trajeto residência-trabalho, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional. Disciplinado pela Lei 8.213/1991, Art. 19-21.
• ASO — Atestado de Saúde Ocupacional. Documento emitido por médico do trabalho ao admitir, demitir e periodicamente avaliar o trabalhador (NR-7), atestando sua aptidão para a função.
• CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho, documento obrigatório que registra a ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional junto ao INSS.
• Doença ocupacional — Enfermidade adquirida ou desencadeada em função de condições especiais de trabalho, equiparada a acidente de trabalho para fins legais.