Glossário de Perícia Médica
NR-9
Norma Regulamentadora 9. Regulamenta a avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, antes responsável pelo PPRA, agora integrada ao PGR.
Termos relacionados
- Insalubridade — Condição de trabalho com exposição a agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos) acima dos limites de tolerância, gera adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário-mínimo (Art. 192, CLT).
- NR-1 — Norma Regulamentadora 1. Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO). Estabelece o PGR como obrigatório para empresas em substituição ao antigo PPRA.
- Decreto 3.048/1999 — Decreto que regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social, contendo os Anexos II (Listas A e B de doenças ocupacionais) e IV (atividades com exposição a agentes nocivos).
- NR-7 — Norma Regulamentadora 7. Regula o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), obrigatório para todas as empresas com empregados regidos pela CLT.
- Avaliação biopsicossocial — Metodologia de avaliação pericial baseada no modelo CIF da OMS, exigida em perícias de BPC-LOAS desde a Lei 13.146/2015, que considera fatores corporais, funcionais, ambientais e sociais.
- Avaliação clínica funcional — Análise integrada de capacidades e limitações funcionais do periciando, considerando atividades da vida diária, sociais e laborais. Base do modelo CIF.