Glossário de Perícia Médica
Tabela CJF
Tabela do Conselho da Justiça Federal (Resolução 305/2014) que define valores máximos de honorários periciais pagos pela União em ações com assistência judiciária gratuita.
Termos relacionados
- CRSS — Conselho de Recursos da Previdência Social. Órgão de julgamento administrativo das Juntas de Recursos e do Conselho Pleno, competente para julgar recursos contra decisões do INSS.
- Honorários periciais — Remuneração devida ao perito pela realização da perícia médica, fixada pelo juiz ou acordada entre as partes.
- Medicina baseada em evidências — Abordagem que integra a melhor evidência científica disponível com a experiência clínica e os valores do paciente. Padrão técnico esperado em laudos periciais modernos.
- Tabela DPVAT — Tabela utilizada para quantificar indenizações por invalidez decorrente de acidentes de trânsito.
- Tabela DPVAT — anexo Lei 6.194/74 — Lista de segmentos corporais e percentuais máximos de indenização por invalidez permanente decorrente de acidentes de trânsito. Anexo II da Lei 6.194/1974 (com Lei 11.945/2009).
- Tabela DPVAT odontológica — Aplicação da tabela DPVAT em perdas dentárias por acidente de trânsito: 15-20% para dentes anteriores, 15% para posteriores, conforme Lei 6.194/1974.