Glossário de Perícia Médica

Lei 12.984/2014

Tipifica como crime a discriminação contra portadores de HIV. Pena de 1-4 anos de reclusão. Garante atendimento, emprego, acesso a serviços.

Termos relacionados

Aposentadoria especial — Benefício previdenciário devido após 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos. Após a EC 103/2019, exige também idade mínima de 55, 58 ou 60 anos conforme o tipo de agente.
BPC-LOAS — Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. Garante 1 salário-mínimo mensal a idosos com 65+ anos ou pessoas com deficiência em vulnerabilidade econômica. Não exige contribuição prévia.
Centros de Referência em Doenças Raras (CRDR) — Serviços hospitalares habilitados pelo MS para diagnóstico, tratamento e pesquisa em doenças raras. Habilitação pela Portaria 199/2014.
Fístula AV — fístula arteriovenosa — Acesso vascular para hemodiálise crônica criado cirurgicamente. Maturação em 6-12 semanas. Padrão-ouro de acesso na HD.
Anti-CCP — anticorpo antipeptídeo citrulinado cíclico — Marcador altamente específico (95%) para artrite reumatoide. Pode preceder o início clínico em anos. Títulos altos associam-se a doença erosiva.
Auxílio-reclusão — Benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado de baixa renda preso em regime fechado. Pós-EC 103/2019: salário < R$ 1.819 (2026), carência de 24 meses.