Glossário de Perícia Médica

CAT por equiparação

Comunicação de Acidente do Trabalho emitida pela Previdência ou pelo trabalhador quando a empresa se omite. Garante o reconhecimento do nexo mesmo sem cooperação patronal.

Termos relacionados

• Equiparação a acidente do trabalho — Doenças profissionais (Lista A) e do trabalho (Lista B) são legalmente equiparadas a acidente do trabalho para fins de benefícios e estabilidade (Art. 20, Lei 8.213/1991).
• Acidente do trabalho — Evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trajeto residência-trabalho, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional. Disciplinado pela Lei 8.213/1991, Art. 19-21.
• CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho, documento obrigatório que registra a ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional junto ao INSS.
• CAT — Comunicação de Acidente do Trabalho. Documento que deve ser emitido pelo empregador ao INSS em até 1 dia útil após acidente ou doença ocupacional (Art. 22, Lei 8.213/1991).
• Proteção do nexo — Princípio jurídico segundo o qual, na dúvida sobre o nexo causal entre doença e trabalho, deve-se decidir favoravelmente ao trabalhador. Aplica-se em casos com NTEP.
• Acidente de trabalho — Evento que ocorre no exercício do trabalho e causa lesão corporal ou perturbação funcional, podendo resultar em morte, perda ou redução da capacidade laboral.