Laudo Pericial DPVAT: Tabela de Invalidez e Como Calcular Indenização

Guia do laudo pericial para DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres): tabela SUSEP, cálculo de invalidez permanente, jurisprudência e estrutura do laudo.

Publicado em 2026-06-01 · 11 min de leitura · WDoctors Laudos

TL;DR: O DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito por morte, invalidez permanente ou despesas médicas. Para invalidez, o valor depende da Tabela SUSEP aplicada sobre o teto de R$ 13.500. A perícia médica é fundamental para quantificar percentualmente o grau de invalidez de cada segmento corporal afetado. Em 2026, com mudanças regulatórias, o cálculo deve seguir critérios específicos da Resolução CNSP nº 432/2021.

O que é o DPVAT

O DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é um seguro obrigatório criado pela Lei 6.194/1974 que indeniza vítimas de acidentes de trânsito independentemente de culpa.

Suas três coberturas:

1. Morte — até R$ 13.500
2. Invalidez permanente — até R$ 13.500 (proporcional)
3. Despesas médicas e suplementares (DAMS) — até R$ 2.700

Quem tem direito

Todas as vítimas de acidente envolvendo veículo automotor, independentemente de:

• Culpa
• Tipo de veículo
• Vínculo com o veículo (motorista, passageiro, pedestre)
• Cidade onde ocorreu
• Pagamento do seguro (mesmo veículos com DPVAT atrasado geram direito à vítima)

Quando o DPVAT é devido

A perícia médica em DPVAT

A perícia é o ponto central para indenização por invalidez permanente. Deve ser realizada após consolidação da lesão, ou seja, quando não há mais possibilidade razoável de recuperação.

Foco da perícia

1. Existência de invalidez permanente
2. Segmento(s) anatômico(s) afetado(s)
3. Percentual de redução da função
4. Compatibilidade com o mecanismo do acidente

Não foca em

• Capacidade laborativa (diferente da perícia previdenciária)
• Concessão de benefícios de longo prazo
• Estabilidade

A Tabela SUSEP — base do cálculo

A indenização por invalidez permanente segue a Tabela DPVAT prevista no Anexo II da Lei 6.194/1974 (com redação dada pela Lei 11.945/2009). A tabela divide o corpo em segmentos com percentuais máximos:

Cálculo da indenização — passo a passo

Passo 1: Identificar o segmento afetado

Exemplo: lesão no membro inferior direito com sequela.

Passo 2: Verificar o percentual máximo do segmento

Para membro inferior completo = 70%.

Passo 3: Quantificar a perda real

A perícia avalia se é total (100% do percentual máximo) ou parcial (% sobre o percentual máximo). A perda parcial pode ser dividida em:

• Intensa: 75% do percentual máximo
• Média: 50% do percentual máximo
• Leve: 25% do percentual máximo
• Residual: 10% do percentual máximo

Passo 4: Calcular

Indenização = R$ 13.500 × percentual do segmento × intensidade da perda

Exemplo prático

Vítima sofre amputação do dedo indicador direito (perda total):

• Segmento: dedo indicador → 15% do teto
• Intensidade: total → 100% do segmento
• Cálculo: R$ 13.500 × 15% × 100% = R$ 2.025

Vítima sofre lesão parcial intensa no membro superior direito:

• Segmento: membro superior → 70%
• Intensidade: parcial intensa → 75%
• Cálculo: R$ 13.500 × 70% × 75% = R$ 7.087,50

Concorrência de lesões

Quando há múltiplas lesões, somam-se os percentuais até o teto de 100% (limitado a R$ 13.500).

Exemplo: vítima com perda de pé esquerdo (50%) + perda de mão direita (70%) = 120%, limitado a 100% → R$ 13.500.

Estrutura do laudo pericial DPVAT

Identificação

• Vítima, idade, profissão
• Companhia seguradora (geralmente Seguradora Líder, hoje CAIXA Seguradora ou BANCO DO BRASIL)
• Número do sinistro
• Data e local do acidente

Histórico do acidente

• Mecanismo (colisão, atropelamento, capotamento)
• Veículo(s) envolvido(s)
• Posição da vítima (motorista, passageiro, pedestre)
• Local de socorro inicial
• Internação? Cirurgias?

Análise documental

• Boletim de ocorrência
• Prontuários médicos
• Exames de imagem
• Atestados subsequentes

Anamnese e exame físico

Foco no segmento afetado:

• Sintomas residuais
• Limitações funcionais
• Sequelas visíveis
• Comparação com lado contralateral (quando aplicável)

Caracterização da invalidez

Para cada segmento:

• Diagnóstico (CID)
• Tipo de invalidez (total/parcial)
• Intensidade (intensa/média/leve/residual)
• Percentual segundo Tabela SUSEP
• Cálculo da indenização

Conclusão

"Diante da análise realizada, conclui-se que a vítima apresenta invalidez permanente do tipo [X], com intensidade [Y], compatível com [Z]% da Tabela DPVAT. Indenização calculada em R$ [valor]."

Erros comuns

1. Confundir capacidade laborativa com invalidez DPVAT — são critérios diferentes
2. Não justificar a intensidade (intensa/média/leve)
3. Pericialiar antes da consolidação — gera laudo provisório, sujeito a revisão
4. Esquecer da concorrência de lesões
5. Aplicar percentuais fora da Tabela — só vale o que está no anexo da Lei 6.194/1974

Jurisprudência

Tema 487 STJ

A indenização por invalidez é proporcional ao grau da lesão (Súmula 474 STJ). Não cabe pagamento integral em casos de invalidez parcial.

Tema 988 STJ

A perícia médica é prova essencial para concessão de DPVAT por invalidez. Não basta documentação médica avulsa.

Tema 1.078 STJ

Em casos de polução do sinistro (múltiplas seguradoras), aplica-se rateio proporcional.

Pagamento

Após o laudo, a indenização é paga pela Caixa Seguradora (administradora atual após dissolução da Seguradora Líder em 2021):

• Prazo: até 30 dias após apresentação dos documentos completos
• Forma: depósito bancário em conta da vítima ou beneficiário
• Sem retenção de imposto de renda (Art. 6º, IV, Lei 7.713/1988)

Tendências regulatórias

A partir de 2024, debate sobre fim do DPVAT obrigatório com substituição por seguro privado opcional. Em 2026, segue obrigatório mas com mudanças estruturais previstas:

• Possível redução do teto
• Integração com seguro automotivo privado
• Digitalização total do processo

Como o WDoctors apoia

A plataforma oferece:

• Template específico de laudo DPVAT com Tabela SUSEP integrada
• Calculadora automática de indenização por segmento afetado
• Biblioteca de jurisprudência atualizada
• Cronologia automática a partir do BO e prontuários

---

Publicado em 1 de junho de 2026 por WDoctors Laudos